Justiça mantém intervenção no Iprem


Suspeita de fraude em investimentos: em 12 de abril, a 'Operação Encilhamento' da PF apreendeu computadores e documentos no Iprem

O desembargador Gilson Soares Lemes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspender a intervenção decretada pelo prefeito Rafael Simões (PSDB) no Instituto de Previdência dos Servidores de Pouso Alegre, o Iprem. O mérito do recurso ainda será analisado pela corte. Impetrado pelos dirigentes afastados da instituição, um pedido liminar de igual teor já havia sido negado em primeira instância.

O instituto é alvo de investigação da Polícia Federal por ter, supostamente, aplicado parte dos seus recursos em fundos podres, sem lastro financeiro. Motivada pela investigação da PF, intervenção no instituto teve início no final de abril. Segundo o decreto que a instaurou, sua duração será de seis meses.

No agravo analisado pelo desembargador, os ex-dirigentes do Iprem alegam que a instituição possui autonomia administrativa e não poderia ter sido alvo de ato unilateral do Executivo, que "decretou a intervenção no IPREM, nomeou interventor, afastou toda a direção e os conselhos do Instituto, e tomou posse da sede e da própria autarquia. Assumindo o comando unipessoalmente de um órgão que deve ser dirigido colegiadamente".

O desembargador, no entanto, embora tenha reconhecido a autonomia administrativa do instituto, alegou a existência da "vinculação ou supervisão ministerial que permite que o ente instituidor exerça o controle finalístico, também conhecido como tutela administrativa". Para ele, esse controle não necessitaria de lei específica para tanto, levando em conta que a autarquia está sob investigação da Polícia Federal.

Confira a íntegra da decisão.

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