Prefeitura prorroga intervenção no IPREM e envia projeto para reestruturar instituto


IPREM é alvo de intervenção da Prefeitura desde que passou a ser investigado pela PF na Operação Encilhamento, em 12 de abril deste ano

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pouso Alegre, o IPREM, deve passar por uma reestruturação. Ao menos é o que prevê o Projeto de Lei 962/2018, enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores na última quinta-feira (18). A proposta altera a Lei Municipal 4.643 de 2007, data da última reestruturação do órgão e será apreciada pelos vereadores em primeira votação na sessão desta terça (23). O Executivo pediu urgência na sua tramitação.

Entre as mudanças estão a alteração da composição do Comitê de Investimentos, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal. Alteram-se também as exigências para investidura do cargo de diretor-presidente do instituto, que será nomeado entre ocupantes de cargos efetivos da ativa, com no mínimo cinco anos de serviços prestados ao município.

Ele deve ainda ter avaliações exemplares, nível superior de escolaridade, amplo conhecimento previdenciário e de investimentos "este comprovado por certificação organizada por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais".

Esta certificação, porém, não será exigida dos servidores que se candidatarem ao cargo. No caso de ser eleito, o candidato que não possuir a formação deverá obtê-la em até 180 dias.

Uma vez nomeado (a), o (a) diretor(a)-presidente passaria a ter mandato de dois anos, a partir de 23 de março, sendo possível uma única recondução ao cargo.

Disposições transitórias

Por conta da intervenção que ocorre no IPREM, o projeto de reestruturação traz disposições transitórias. Excepcionalmente em 2018, os órgãos responsáveis por nomear os integrantes dos conselhos Deliberativo e Fiscal devem fazê-lo até 20 de dezembro.

Já os candidatos ao cargo de diretor-presidente deverão se inscrever no processo eletivo entre 1 e 20 de dezembro. Enquanto os conselheiros eleitos e indicados serão empossados pelo prefeito em 31 de dezembro de 2018.

A lista tríplice da qual sairá o diretor-presidente, a ser indicado pelo poder Executivo, será elaborada pelo Conselho Deliberativo no dia 22 de janeiro de 2019. A nomeação pelo prefeito se dará cinco dias depois de recebida a lista.

Uma vez nomeado, o diretor-presidente exercerá seu mandato até 23 de março de 2021, podendo na data ser reconduzido ao cargo pelo Executivo.

O projeto de lei ainda atribui responsabilidade aos conselheiros e ao Comitê de Investimentos nos casos de dolo ou culpa no desempenho de suas atribuições.

Justificativa

Na justificativa do projeto, o Executivo argumenta que a reestruturação adequa o instituto às novas determinações legais e o protege de vulnerabilidades financeiras. "Além das constatações da Polícia Federal na Operação Encilhamento, a intervenção realizada pela Administração Municipal (...) revelou vulnerabilidade na estrutura da autarquia e da gestão do fundo", registra um trecho da justificativa assinada pelo prefeito Rafael Simões (PSDB).

Prazo de intervenção é prorrogada

Junto do projeto de reestruturação, os vereadores vão apreciar a prorrogação da intervenção no IPREM, iniciada pela Prefeitura em 24 de abril. No Decreto 4.940, publicado pela Prefeitura em 19 de outubro no Diário Oficial dos Municípios, a intervenção foi prorrogada por mais 180 dias. Caberá aos parlamentares confirmarem o ato do Executivo por meio do Projeto de Decreto Legislativo Nº 182/2018.

IPREM sob investigação

A intervenção da Prefeitura no IPREM foi decretada em 23 de abril deste ano, em decorrência de indícios de irregularidades na carteira de investimentos do instituto, que é uma autarquia previdenciária dos servidores públicos municipais de Pouso Alegre.

O órgão é alvo de investigação da Polícia Federal na “Operação Encilhamento”, desencadeada em 12 de abril deste ano. Pouso Alegre foi uma das quatro cidades de Minas Gerais com mandados cumpridos à época. Ao todo, foram 20 mandados de prisão e 60 de busca e apreensão em sete estados. A ação policial deu continuidade à Operação Papel Fantasma.

Segundo a Polícia Federal, empresas de fachada emitiam títulos de dívidas sem lastro financeiro que geravam um direito de crédito ao investidor, os chamados debêntures. As investigações apontam que, em todo o país, a aplicação destes documentos pode ultrapassar R$ 1,3 bilhão.

Intervenção confirmada pela Justiça

Em Pouso Alegre, estima-se que parte dos recursos do IPREM teria sido aplicado nesses fundos podres. Não há ainda uma estimativa do montante envolvido nas transações supostamente irregulares. A antiga diretoria do instituto foi afastada a partir da intervenção decretada pela Prefeitura e nega qualquer irregularidade.

O afastamento foi questionado em diversas instâncias da Justiça. Na mais recente decisão, de 18 de outubro, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao julgar um Agravo de Instrumento contra a intervenção, entendeu em decisão unânime que não há ilegalidade na medida adotada pelo Executivo.

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