• Adevanir Vaz

Câmara vota extinção da Guarda Municipal na manhã desta sexta


Vereadores se reúnem nesta sexta, às 10h30, em sessão extraordinária: além da emenda que permite extinguir Guarda, parlamentares votam projetos que alteram garantias de operação de crédito da Prefeitura para obras de infraestrutura na cidade (Foto: R24)

Na manhã desta sexta-feira (08), os vereadores de Pouso Alegre voltam a discutir a proposta de emenda da Prefeitura que pretende extinguir a Guarda Municipal. O tema que vem mobilizando a categoria foi mais uma vez incluído em sessão extraordinária, como já havia ocorrido em 25 de janeiro, quando um pedido de vistas de Dr. Edson, aprovado pelo Plenário, retirou a matéria da pauta de votações.

A expectativa para esta sexta, porém, é que ocorra a primeira votação da proposta de emenda. Caso seja aprovada, ela teria um prazo mínimo de 10 dias para retornar ao plenário e ser apreciada pelos parlamentares em segunda e última votação.

Na terça-feira (05), mesmo sem a matéria constar na pauta de votações da primeira sessão ordinária do ano, cerca de 200 pessoas, entre guardas municipais, familiares e entidades de classe, foram à Câmara pressionar pela não aprovação da emenda.

>> Assista a reportagem sobre a manifestação dos guardas na terça-feira (05):

Em meio a gritos de ordem e manifestação da plateia, o presidente da Câmara, Oliveira Altair (MDB), chegou a ameaçar a suspensão dos trabalhos, o que acabou não ocorrendo.

Nova manifestação

Para esta sexta-feira, o Sisempa, sindicato que representa a categoria, convocou os servidores para novo ato na sede do legislativo local, o que indica que a votação deverá ocorrer sob novo clima de tensão.

Entenda

No final de janeiro, a Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores um projeto de lei que extingue a Guarda Municipal de Pouso Alegre. De acordo com a administração, é necessário encerrar as atividades da corporação diante da necessidade de "enxugamento da máquina pública (...) em virtude da grave crise financeira que assola o Estado de Minas Gerais".

A Prefeitura alegou ainda a "impossibilidade de se cumprir as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014", o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na justificativa do projeto, a Prefeitura não detalha quais exigências do estatuto não seria possível cumprir.

A lei estabelece a estrutura, efetivo mínimo, forma de atuação e interação das guardas com a sociedade, entre outros. Sancionada em agosto de 2014, o estatuto previa um prazo de dois anos para adequação de todas as corporações.

Outro argumento utilizado pela Prefeitura para justificar o projeto de lei afirmava que a "Guarda Municipal não atende de forma satisfatória seus propósitos". O texto registra que no último biênio foram registrados dezenas de atos criminosos de vandalismo em prédios públicos. Diante disso, considera a justificativa, seria necessário treinar a corporação para a vigia armada, mas não seria vantajoso para o município.

Destino dos guardas

Os servidores que atualmente ocupam a função seriam reaproveitados em outros setores "conforme a conveniência e oportunidade da administração pública", salienta o projeto. Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas fazer o remanejamento.

O projeto de lei prevê ainda uma compensação financeira para aqueles servidores efetivos que pedirem exoneração em até 15 dias úteis após a entrada em vigor da proposição. O bônus seria de "3 vezes o valor da última remuneração percebida".

Emenda à Lei Orgânica

Mas, antes de aprovar o projeto de lei, será necessário fazer uma alteração na Lei Orgânica Municipal, instrumento utilizado para criar a corporação em 1991. A proposta de emenda da Prefeitura revoga todas as citações à Guarda presente na LO. Para valer, a emenda precisa da aprovação de dois terços dos vereadores (no mínimo 10 dos 15 votos possíveis) em dois turnos, sendo que entre uma e outra votação é necessário que haja um intervalo mínimo de 10 dias.

Categoria contesta justificativa da Prefeitura

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre, o Sisempa, contesta as justificativas apresentadas pela Prefeitura. De acordo com o órgão, a Prefeitura não passa por dificuldades financeiras como alega, pois dispõe de um dos maiores orçamentos do Estado. "Ao contrário de outros municípios, que apesar de dificuldades financeiras estão investindo em suas guardas municipais e na segurança pública, Pouso Alegre está com todas as suas contas em ordem e praticamente não possui dívidas", aponta o presidente do sindicato, Leon Camargo.

Ainda assim, o sindicalista lembra que se o problema for recursos, a Prefeitura pode recorrer ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para ter acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que, m 2019, tem reservado R$ 1 bilhão para estados e municípios que necessitem investir em segurança.

"A destinação de recursos para todas essas medidas está prevista no artigo 5º da Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018. Para ter acesso à verba, basta a Prefeitura de Pouso Alegre se habilitar junto ao governo federal a fim de estabelecer um convênio. Mas só poderá fazer isso se tiver uma Guarda Municipal", afirma o sindicato.

Também segundo o sindicato, a extinção da Guarda colocaria o município na contramão do país que acaba de firmar um pacto nacional pela integração de suas forças de segurança.

"O SUSP é um grande plano nacional de enfrentamento à violência que prevê a integração de todas as forças de segurança: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais", elenca Leon. Ele lembra que o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, acaba de anunciar um plano de combate ao crime organizado cujas bases se alicerçam exatamente na integração das forças de segurança.

Perdas salarias

O sindicato também contesta a afirmação da Prefeitura de que os guardas municipais não seriam prejudicados. De acordo com o órgão, "a mudança forçada de função" acarretaria perdas de horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade, cortes que reduziria os ganhos dos guardas em cerca de 60% em média.

Terceirização

Para o sindicato, o real motivo que levou a Prefeitura a propor a extinção da Guarda Municipal é o desejo da administração de terceirizar a corporação. "Em julho de 2018, a Prefeitura iniciou o processo de contratação de uma empresa privada de vigilância armada. O Ministério Público considerou que a contratação feria a legislação, uma vez que o município já possui a Guarda Municipal para o serviço", aponta.

Leon lembra que ao decretar que a contratação não poderia ser feita, a 4ª Vara Cível de Pouso Alegre confirmou o questionamento do Ministério Público: “É vedado terceirizar atividade meio quando há existência de cargos públicos criados por lei para desempenhar as mesmas atividades”, diz, citando trecho da decisão.

"A proposta de extinção da Guarda é só uma forma que a administração encontrou para remover o obstáculo que a impedia de fazer a contratação da empresa de vigilância armada. Não entendemos porque esse mesmo investimento não pode ser feito nos guardas que estão lá para isso. O que a prefeitura ganha prejudicando 115 famílias? Abrindo mão dos recursos do SUSP para a segurança pública?", questiona.

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