• Adevanir Vaz

Guarda Municipal de Pouso Alegre é extinta


Fundada em 1991, a Guarda Municipal de Pouso Alegre deixará de existir. O fim da corporação foi selado na noite desta terça-feira (26), na Câmara de Vereadores, com a aprovação do projeto de lei 987 de 2019.

A proposta de autoria do Executivo recebeu adesão de 10 parlamentares e encerra a polêmica iniciada no início do ano, quando a Prefeitura enviou o projeto de lei para a Casa. Depois de sancionada, a lei passará a ter efeito em 60 dias.

A aprovação do projeto de lei era o último ato que faltava para extinguir a Guarda Municipal. Antes de votá-lo, os vereadores precisaram apreciar em dois turnos uma proposta de emenda à Lei Orgânica do município, excluindo todas a menções que haviam no documento referente à Guarda.

>> Veja como votaram os vereadores:

A favor da extinção da Guarda: Adelson do Hospital (PR); Adriano da Farmácia (PR); Arlindo Mota (PSDB); Bruno Dias (PR); Dito Barbosa (PSDB); Leandro Morais (PPS); Odair Quincote (PPS); Rafael Aboláfio (PV); Rodrigo Modesto (PTB); Wilson Tadeu Lopes (PV);

Contra a extinção da Guarda: André Prado (PV); Campanha (PROS); Dr. Edson (PSDB); Professora Mariléia (PSDB);

Inclusão de última hora

O projeto de lei foi incluído na pauta de última hora pelo líder de governo, Rodrigo Modesto (PTB), que no requerimento também pediu que a proposta fosse apreciada em única votação. O requerimento sequer constava no expediente da sessão, que fica disponível para consulta no site da Câmara.

Mesmo sendo pegos de surpresa, assim que souberam da votação, ao menos 25 guardas se dirigiram à Câmara de Vereadores e chegaram em tempo de acompanhar a votação.

Entenda

No final de janeiro, a Prefeitura protocolou na Câmara de Vereadores um projeto de lei que extingue a Guarda Municipal de Pouso Alegre. De acordo com a administração, é necessário encerrar as atividades da corporação diante da necessidade de "enxugamento da máquina pública (...) em virtude da grave crise financeira que assola o Estado de Minas Gerais".

A Prefeitura alegou ainda a "impossibilidade de se cumprir as exigências da Lei Federal 13.022 de 2014", o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Na justificativa do projeto, a Prefeitura não detalha quais exigências do estatuto não seria possível cumprir.

A lei estabelece a estrutura, efetivo mínimo, forma de atuação e interação das guardas com a sociedade, entre outros. Sancionada em agosto de 2014, o estatuto previa um prazo de dois anos para adequação de todas as corporações.

Outro argumento utilizado pela Prefeitura para justificar o projeto de lei afirmava que a "Guarda Municipal não atende de forma satisfatória seus propósitos". O texto registra que no último biênio foram registrados dezenas de atos criminosos de vandalismo em prédios públicos. Diante disso, considera a justificativa, seria necessário treinar a corporação para a vigia armada, mas não seria vantajoso para o município.

Destino dos guardas

Os servidores que atualmente ocupam a função seriam reaproveitados em outros setores "conforme a conveniência e oportunidade da administração pública", salienta o projeto. Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas fazer o remanejamento.

O projeto de lei prevê ainda uma compensação financeira para aqueles servidores efetivos que pedirem exoneração em até 15 dias úteis após a entrada em vigor da proposição. O bônus seria de "3 vezes o valor da última remuneração percebida".

Emenda à Lei Orgânica

Mas, antes de aprovar o projeto de lei, será necessário fazer uma alteração na Lei Orgânica Municipal, instrumento utilizado para criar a corporação em 1991. A proposta de emenda da Prefeitura revoga todas as citações à Guarda presente na LO. Para valer, a emenda precisa da aprovação de dois terços dos vereadores (no mínimo 10 dos 15 votos possíveis) em dois turnos, sendo que entre uma e outra votação é necessário que haja um intervalo mínimo de 10 dias.

Categoria contesta justificativa da Prefeitura

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre, o Sisempa, contesta as justificativas apresentadas pela Prefeitura. De acordo com o órgão, a Prefeitura não passa por dificuldades financeiras como alega, pois dispõe de um dos maiores orçamentos do Estado. "Ao contrário de outros municípios, que apesar de dificuldades financeiras estão investindo em suas guardas municipais e na segurança pública, Pouso Alegre está com todas as suas contas em ordem e praticamente não possui dívidas", aponta o presidente do sindicato, Leon Camargo.

Ainda assim, o sindicalista lembra que se o problema for recursos, a Prefeitura pode recorrer ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para ter acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), que, m 2019, tem reservado R$ 1 bilhão para estados e municípios que necessitem investir em segurança.

"A destinação de recursos para todas essas medidas está prevista no artigo 5º da Lei 13.756 de 12 de dezembro de 2018. Para ter acesso à verba, basta a Prefeitura de Pouso Alegre se habilitar junto ao governo federal a fim de estabelecer um convênio. Mas só poderá fazer isso se tiver uma Guarda Municipal", afirma o sindicato.

Também segundo o sindicato, a extinção da Guarda colocaria o município na contramão do país que acaba de firmar um pacto nacional pela integração de suas forças de segurança.

"O SUSP é um grande plano nacional de enfrentamento à violência que prevê a integração de todas as forças de segurança: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais", elenca Leon. Ele lembra que o ex-juiz Sérgio Moro, atual ministro da Justiça e Segurança Pública, acaba de anunciar um plano de combate ao crime organizado cujas bases se alicerçam exatamente na integração das forças de segurança.

Perdas salarias

O sindicato também contesta a afirmação da Prefeitura de que os guardas municipais não seriam prejudicados. De acordo com o órgão, "a mudança forçada de função" acarretaria perdas de horas extras, adicionais noturnos e de periculosidade, cortes que reduziria os ganhos dos guardas em cerca de 60% em média.

Terceirização

Para o sindicato, o real motivo que levou a Prefeitura a propor a extinção da Guarda Municipal é o desejo da administração de terceirizar a corporação. "Em julho de 2018, a Prefeitura iniciou o processo de contratação de uma empresa privada de vigilância armada. O Ministério Público considerou que a contratação feria a legislação, uma vez que o município já possui a Guarda Municipal para o serviço", aponta.

Leon lembra que ao decretar que a contratação não poderia ser feita, a 4ª Vara Cível de Pouso Alegre confirmou o questionamento do Ministério Público: “É vedado terceirizar atividade meio quando há existência de cargos públicos criados por lei para desempenhar as mesmas atividades”, diz, citando trecho da decisão.

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