• Adevanir Vaz

Em acordo judicial, Itaú Unibanco paga R$ 14 milhões à Prefeitura de Pouso Alegre


Processo de arrastava desde 2000, quando município moveu ação contra o Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE, que foi privatizado e adquirido pelo então Banco Itaú em 1998. Ação questionava cláusulas ilegais e cobranças indevidas em empréstimos contraídos pelo município

O prefeito Rafael Simões durante audiência de conciliação que encerrou processo de 19 anos (Foto: Eric Bezerra/TJMG)

Uma audiência de conciliação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau (Cejusc-TJMG), na sexta-feira (08), terminou em acordo entre o Itaú Unibanco e a Prefeitura de Pouso Alegre. O maior banco privado do país concordou em pagar ao município o valor de R$ 14,073 milhões e outros R$ 703,651 mil em honorários sucumbenciais aos advogados que atuaram na causa.

O processo teve início há quase 19 anos, em 21 de dezembro de 2000, no final do segundo mandato do ex-prefeito Jair Siqueira (1936-2018). À época, o município de Pouso Alegre moveu uma ação contra o Banco do Estado de Minas Gerais, o BEMGE.

A prefeitura questionava cláusula de contratos de empréstimos contraídos junto ao banco estatal. A ação pedia a anulação dessas cláusulas e apontava 'repetição de indébitos'. Em outras palavras, requeria a devolução de cobranças indevidas por meio de cláusulas que considerava ilegais.

Antes mesmo do início do processo, o BEMGE foi privatizado, no governo de Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998, e vendido ao Banco Itaú, que o incorporou à sua rede bancária. O Itaú, por sua vez, se uniu ao Unibanco em 2008, dando vida ao maior conglomerado financeiro do hemisfério sul.

Chancela da Câmara

Para que a conciliação fosse firmada, ela precisou da chancela da Câmara de Vereadores, que aprovou o Projeto de Lei 1002 de 2019, em 1º de março, permitindo o acordo judicial. O encaminhamento para a conciliação foi dado pelo juiz Fábio Torres de Sousa, relator do recurso contra a sentença que determinou que a empresa pagasse ao município a quantia devida.

O magistrado identificou que a demanda era passível de conciliação. Ao todo, duas audiências foram realizadas. Nelas estavam presentes o prefeito Rafael Simões (PSDB), o procurador-geral do município, Demetrius Amaral Beltrão, representantes do Itaú Unibanco e outros interessados.

Participaram das negociações a 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e coordenadora do Cejusc de 2º Grau, desembargadora Mariangela Meyer, a desembargadora Juliana Campos Horta, o desembargador conciliador Paulo Mendes Álvares, o juiz convocado Fábio Torres de Sousa e o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos de Freitas Véras.

Com informações da Ascom/TJMG

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