Prefeitura reafirma combate a comércio ambulante e promete intensificar ações


Chefe de gabinete diz que cidade não pode virar um mercado a céu aberto. E secretário de Planejamento afirma que fiscais já foram agredidos por ambulantes

Em razão das recentes polêmicas envolvendo a apreensão de mercadoria de vendedores ambulantes na cidade, a Prefeitura de Pouso Alegre voltou a se manifestar a respeito do tema na tarde desta terça-feira (14). A administração reafirmou o combate à prática e sinalizou que seguirá intensificando as ações de fiscalização.

Nas últimas semanas, ações de fiscalização contra os comerciantes de rua foram gravadas por moradores e compartilhadas milhares de vezes nas redes sociais, recebendo críticas pesadas da maioria das pessoas, que questionam o fato de as pessoas serem impedidas de trabalhar.

Dois vídeos, um de um vendedor de goiabas e outro de um vendedor de panos de prato viralizaram nas redes. Em uma das ações de fiscalização, que sempre contam com o apoio da Polícia Militar, chamou a atenção a forma com que um PM puxa o braço do comerciante.

Apesar das críticas, a Prefeitura reafirma sua disposição em fazer cumprir a lei. No comunicado enviado à imprensa, a administração destaca o amparo legal das ações. "Toda a ação da fiscalização está amparada pela Lei Municipal 2.323 de 1988, que instituiu o Código de Posturas do município. O artigo 133 é claro ao determinar que o comércio ambulante ou eventual somente pode ser exercido mediante licença para tal, o que desde 2016 está suspensa, por meio do Decreto 4.577/16, que proibiu a expedição de novas licenças".

Para o chefe de gabinete da Prefeitura, Dimas Fonseca, a cidade não ode virar um "mercado a céu aberto, ampliando ainda mais a informalidade e favorecendo a concorrência desleal que causa prejuízos ao comércio legalmente estabelecido em nossa cidade, bem como a demissão de vários pais e mães de família”, aponta.

A Prefeitura também destaca o teor do Parágrafo Único do Artigo 134, segundo o qual, "o vendedor ambulante ou eventual não licenciado que esteja exercendo atividade de modo irregular estará sujeito à apreensão das mercadorias".

“O comércio ambulante e eventual somente pode ser exercido mediante licença especial, o que desde 2016 está suspensa. O agente público deve, obrigatoriamente, cumprir o que está na lei, independente da sua vontade, pois ele cumpre leis. Sendo assim, os fiscais de Posturas, dentro do seu poder de polícia administrativa, atuam dentro da legalidade e da sua missão de zelar pelo cumprimento da lei”, informa Rinaldo de Oliveira, Secretário de Planejamento e Meio Ambiente.

Ainda de acordo com o secretário, as apreensões seriam o último recurso. “A apreensão da mercadoria com apoio da Polícia Militar é a última medida administrativa adotada pela Fiscalização, após esgotarem todas as tentativas de fazer sanar as irregularidades constatadas. Os ambulantes são orientados pelos agentes fiscais sobre a proibição e advertidos para encerrar as atividades irregulares no município, sob pena de sofrerem as sanções previstas em lei, mas a insistência em descumprir as normas tem levado a apreensão dos produtos. Ademais, informamos que os ambulantes já inferiram inúmeras agressões aos fiscais e muitos já tiveram lesões decorridas disso”, garante.

Valorização do comércio e apoio da Acipa

A Prefeitura volta a utilizar um argumento recorrente, o de valorizar o comércio local, "que tanto contribui para a geração de emprego, renda e principalmente para desenvolvimento da cidade. O comerciante local tem custos com locação de imóvel, paga impostos que possibilitam o desenvolvimento do município e geram empregos formais beneficiando milhares de famílias", afirma.

Ainda de acordo com a Prefeitura, a ação conta com apoio da Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre (ACIPA) e lembra que qualquer alteração na legislação dependeria de projeto de lei a ser aprovado pela Câmara de Vereadores.

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