• Adevanir Vaz

Condenados na Lei Maria da Penha ficam impedidos de ocupar cargos comissionados em Pouso Alegre


Pessoas com condenação na Lei Maria da Penha serão impedidas de ocupar cargos por indicação política no Executivo e Legislativo de Pouso Alegre. A proposta de número 7458 foi aprovada por unanimidade entre os vereadores na última semana. De autoria de Dr. Edson (PSDB) e co-autoria de André Prado (PV), a matéria seguiu para sanção do prefeito Rafael Simões.

Quando sancionada, a lei impedirá a nomeação política, para cargos no Legislativo e Executivo, de uma pessoa condenada por violência doméstica no âmbito da Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A restrição vale por até cinco anos após o cumprimento da pena aplicada.

Uma pessoa condenada a cinco anos de prisão, por exemplo, terá que cumprir a pena por completo e, só então, começa a contar cinco anos. Passado esse período, ela poderá novamente ser indicada para um cargo em comissão (posto nomeados por indicação política).

Por conta do princípio jurídico segundo o qual a lei não pode retroagir a menos que beneficie uma pessoa, o projeto aprovado pela Câmara não vale para aqueles que já ocupam cargos comissionados e, por ventura, tenham sido condenados na Maria da Penha. Mas deverá ser observada, a partir de agora, para todas as nomeações políticas do Executivo.

"A ideia do projeto é bastante simples, mas muito eficaz. (...) O projeto vem potencializar os efeitos da Maria da Penha, trazer mais segurança para as nossas mulheres e deixar claro para todas as pessoas: basta de violência contra as mulheres", diz o autor da proposta. Dr. Edson.

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