• Adevanir Vaz

Prefeitura vai enviar proposta para encerrar cobrança de iluminação pública na zona rural


Cobrança passou a ser feita com base em lei de 2002. Moradores se mobilizaram contra o tributo e foram à Câmara de Vereadores nesta terça-feira (03). Proposta que põe fim à cobrança deve ser votada na próxima semana

Apesar de não contar com iluminação pública, moradores da zona rural de Pouso Alegre passaram a pagar a contribuição para o serviço

Recentemente os moradores da zona rural de Pouso Alegre tiveram uma surpresa nada agradável ao receberem a conta de energia elétrica. Ela teve um acréscimo e tanto com a inclusão de um tributo absolutamente inesperado para quem reside na zona rural: a taxa de iluminação pública.

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A cobrança varia de 3,5% a 18%, de acordo com a quantidade de KWh consumida no imóvel, até o máximo de R$ 120. Em valores, a contribuição varia entre R$ 30 e pouco mais de R$ 100. O barulho chegou até à Câmara de Vereadores na última semana. Ato contínuo, a reivindicação bateu à porta do Palácio dos Carijós.

A mobilização surtiu efeito. O prefeito Rafael Simões (PSDB) se comprometeu a enviar um projeto de lei para isentar os moradores da taxa. Na sessão ordinária da Câmara desta terça-feira, 03, o envio da proposta foi garantido pelo líder do Executivo na Casa, Rodrigo Modesto (PTB),

O vereador se desculpou em nome da administração: “Em nome do Executivo, peço desculpas pelo inconveniente”, mas assegurou o término da cobrança. Segundo ele, o projeto de lei já está sendo elaborado pela administração. Modesto afirmou que, na próxima sessão, prevista para 10 de setembro, vai pedir votação única para o projeto.

Cobrança se baseia em lei de 2002

A cobrança que começou a ser feita de forma aparentemente repentina se baseia na Lei Municipal 4.118 de 2002, que regulamentou no município o Artigo 149 da Constituição Federal, incluído pela Emenda número 39 de 2002, que autorizou os municípios a instituírem a cobrança na conta de luz para financiar a iluminação pública.

Desde que a lei foi promulgada em Pouso Alegre, porém, a cobrança na zona rural foi feita por um breve período na gestão Perugini, mas acabou suspensa por pressão dos moradores. Na lei, não há diferenciação entre zona rural e urbana para efetuar a contribuição. A definição de quem deve pagar é ampla. Diz o seguinte em seu artigo 3º: “O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de unidade imobiliária situado no território do Município a qualquer título, consumidor ou não de energia elétrica".

Mas por que, de repente, a Prefeitura decidiu restabelecer a cobrança? Na Câmara, a versão dada pelo líder do prefeito foi a de que a Cemig teria apontado para a Prefeitura a necessidade de haver a cobrança, uma vez que ela teria sido suspensa na administração Perugini sem a mudança da lei. O petista teria enviado um ofício à Cemig pedindo a suspensão da contribuição para a zona rural.

A versão foi contestada pelo vereador Dr. Edson (PSDB). “Foi o 'S.P.P'.: se pegar, pegou!” ironizou o parlamentar ao responsabilizar Rafael Simões pela retomada da cobrança. O vereador Dionísio Pereira (PR) também saiu em defesa de Simões. Ele lembrou que o prefeito não poderia abrir mão de receita tributária, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.

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