• Adevanir Vaz

Justiça atende MP e ordena Copasa e município a despoluírem Lagoa da Banana


Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público em 2013 e chegou a ser anulada pelo TJMG, mas voltou a ser confirmada pela 1ª Vara Cível de Pouso Alegre após laudos periciais apontarem que esgoto lançado na lagoa é o responsável pela proliferação de algas na água. Município discorda da sentença e entende que responsabilidade de despoluir a lagoa é exclusiva da Copasa

Desde 2004, MP move ações por limpeza da Lagoa da Banana. TAC chegou a ser firmado, mas ações da Copasa foram consideradas insuficientes - Foto: R24

Atualizado às 11h28 - 01/11/2019

Uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual de Minas Gerais foi acatada pela Justiça, que sentenciou a prefeitura de Pouso Alegre e a Copasa a adotarem medidas para despoluir a Lagoa da Banana, tomada por algas e um intenso mau cheiro por conta do excesso de matéria orgânica que resulta do lançamento de esgoto in natura no local.

A sentença foi expedida pela 1ª Vara Cível no início de setembro e remonta ao ano de 2013. A Copasa, no entanto, entrou com embargos de declaração, que é uma espécie de pedido para que o juiz esclareça determinados pontos da decisão. Os embargos ainda não foram julgados. Caso a decisão seja confirmada, Prefeitura e Copasa poderão recorrer ao TJMG.

Em nota (leia a íntegra ao final desta reportagem), a Procuradoria Geral do Município (PGM) defendeu limpeza, mas informou que apelará à Corte para que ela seja de responsabilidade exclusiva da Copasa, detentora da concessão de tratamento de água e esgoto no município e, segundo a PGM, única responsável pela poluição da Lagoa da Banana. A PGM ainda pontuou que recurso de ação movida pelo município, que já tramita na Corte, também cobra da Copasa a limpeza da lagoa.

A decisão

A decisão proferida pela 1ª Vara Cível determina que a Copasa e o município adotem medidas para recuperação ambiental da Lagoa da Banana. Entre as ações a serem tomadas, estão: a elaboração e a implantação de projeto de recuperação de área degradada; e a remoção de matéria orgânica da lagoa, após a adequação do sistema de coleta de esgoto e da rede de drenagem pluvial, das águas das chuvas, que possam contaminar a área.

Ainda de acordo com a decisão, os aspectos físicos e químicos da água da lagoa também devem ser monitorados a cada seis meses e a matéria orgânica remanescente deve ser retirada até a obtenção de resultados satisfatórios dos níveis de eutrofização, que é a proliferação de algas devido ao lançamento de esgoto no local, o que afeta a utilização da água.

Ação foi ao TJMG, que pediu laudo pericial

Para quem passa pela Lagoa da Banana, às margens da Avenida Arton Senna (Dique I) é vidente a contaminação do local pelo esgoto, com pontos de lançamento facilmente verificáveis a olho nu. Em 2016, o caso, resultado de ação movida pelo MP em 2013, já havia gerado a condenação do município e da Copasa pela 1ª Vara Cível, mas a sentença acabou anulada quando os recursos chegaram ao TJMG, que pediu a produção de provas periciais.

A nova decisão emitida pela 1ª instância em setembro é baseada justamente na prova pericial, que comprovou que a eutrofização (proliferação de algas pela lagoa) é causada pelo excesso de fósforo e nitrogênio na água, em razão do lançamento de esgoto, que, de acordo com a sentença, “provém de residências, especialmente dos bairros São Geraldo e Cidade Foch, além de falhas no sistema coletor de efluentes”.

Para a Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Pouso Alegre, a responsabilidade da Copasa e Prefeitura pelo dano ambiental, fia caracterizado a partir de 1996, quando o Município repassou à Companhia o direito de implantar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de água e de recolhimento dos esgotos da cidade.

Desde 2004, o MP tem cobrado município e Copasa a despoluir a Lagoa. Naquele ano, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com a companhia, mas o MP considerou insuficientes as medidas adotadas pela concessionária para reparar os danos ambientais no local.

Outro lado

Em nota enviada ao R24, a Procuradoria Geral do Município de Pouso Alegre diz até concordar com a necessidade de despoluição da Lagoa da Banana, mas entende que a responsabilidade de fazê-lo é única e exclusiva da Copasa. Como evidência de sua posição, a procuradoria cita, assim como o MP, a concessão feita pelo município em 1996, que torna a companhia "detentora exclusiva da concessão e responsável direta pelo despejo de dejetos na Lagoa da Banana, é que deve se responsabilizar pela recuperação integral da degradação da Lagoa da Banana".

A Procuradoria também argumenta que na ação movida pelo município contra a Copasa, exigindo a regularização do serviço de esgotamento sanitário, também consta o pedido para "recuperar integralmente a degradação ambiental da Lagoa da Banana (removendo mecanicamente as macrófitas aquáticas)”.

Esse pedido específico, no entanto, foi negado pela Justiça, que apontou que ele já era objeto da Ação Civil Pública movida pelo MP. A prefeitura recorreu da negativa ao TJMG e também deverá recorrer da sentença proferida no âmbito da ação movida pelo MP, "para obrigar tão somente a COPASA/MG a sanar o dano causado na Lagoa da Banana", pontua a nota.

A Copasa disse apenas que vai 'tomar as providências legais cabíveis' 'após análise dos embargos de declaração'.

Confira a íntegra da nota enviada pela Procuradoria Geral do Município:

NOTA

No ano de 2013 o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG propôs Ação Civil Pública – ACP para obrigar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA/MG e o Município de Pouso Alegre a despoluir a Lagoa da Banana (processo nº 0057991-20.2013.8.13.0525). Este processo tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Minas Gerais. Em 28/01/2016 foi proferida sentença que condenou a COPASA e o Município, porém foi ela posteriormente anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, que determinou a realização de prova pericial. Depois de realizada a perícia, o processo novamente foi para julgamento do juiz de primeira instância que, nos mesmos termos da decisão anterior, condenou a COPASA/MG e o Município de Pouso Alegre.

A nova sentença foi publicada em 05/09/2019. Contra esta decisão a COPASA/MG opôs recurso de Embargos de Declaração, que ainda não foi julgado. Caso o Juízo reafirme a condenação do Município de Pouso Alegre juntamente à COPASA/MG, será possível a interposição de recurso para o TJMG, ficando os efeitos da sentença suspensos até que o Tribunal decida a matéria.

A Administração Pública Municipal concorda que a Lagoa da Banana, por ser relevante corpo hídrico do Município, merece ser reparada dos danos ambientais sofridos ao longo dos anos, sobretudo pelo lançamento de esgoto sem tratamento. Não concorda, entretanto, com a responsabilidade solidária imposta na sentença, haja vista que a COPASA/MG – concessionária do serviço público e abastecimento de água e esgotamento sanitário –, como detentora exclusiva da concessão e responsável direta pelo despejo de dejetos na Lagoa da Banana, é que deve se responsabilizar pela recuperação integral da degradação da Lagoa da Banana.

Desde o início da atual gestão se exige da COPASA/MG o cumprimento de suas obrigações. Além disso, foi proposta pelo Município de Pouso Alegre a Ação Civil Pública nº 5001802-24.2019.8.13.0525, em trâmite na 2ª Vara Cível desta Comarca, cujo principal objetivo é exigir da COPASA/MG a regularização do serviço de esgotamento sanitário. Entre os pedidos formulados está justamente o de “recuperar integralmente a degradação ambiental da Lagoa da Banana (removendo mecanicamente as macrófitas aquáticas)”.

Nessa ação, o juízo competente deferiu a maioria dos pedidos da municipalidade (determinando, por exemplo, que a COPASA pare de lançar esgoto in natura nos rios, lagos e nascentes da cidade), no entanto, negou o pedido acima mencionado em sede de liminar, alegando que essa questão já era objeto da ACP inicialmente indicada. Por acreditar que a COPASA/MG deve sim ser responsabilizada, o Município interpôs recurso ao TJMG (processo nº 0728584-38.2019.8.13.0000) para rever esta decisão, que se encontra pendente de julgamento pela 1ª Câmara Cível do TJMG. E é por essa mesma razão que a Administração recorrerá da sentença inicialmente referida, para obrigar tão somente a COPASA/MG a sanar o dano causado na Lagoa da Banana.

Esclarece-se, enfim, que o Município de Pouso Alegre, por meio de contrato de concessão datado de 1996, outorgou à COPASA/MG o direito de implantar, administrar e explorar, com exclusividade, os serviços de abastecimento de água e recolhimento do esgoto da cidade. A Administração está batalhando para que seja fielmente cumprido este contrato, pois tem entre suas prioridades o desenvolvimento sustentável da cidade, preservando o meio-ambiente.

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