Aprovado, em primeiro turno, fim do apostilamento para servidores


Prefeitura afirma que apostilamento custa R$ 4 milhões por ano - Foto: Ascom/PMPA

Os vereadores de Pouso Alegre aprovaram na tarde desta segunda-feira, 13, em primeiro turno a proposta de emenda que exclui da Lei Orgânica do município a possibilidade de apostilamento para os servidores, uma espécie de promoção para funcionários públicos concursados que permanecem por um certo período ocupando cargos comissionados.

O benefício permite que eles sigam recebendo o salário percebido na função, em geral, maior do que aquele que ele recebe para o cargo para o qual prestou concurso.

Segundo a Prefeitura, o gasto anual com o benefício seria de R$ 4 milhões. A despesa prevista pela Prefeitura para 2020 com folha de pagamento e encargos sociais é de R$ 310 milhões. Valor para um contingente de cerca de 4 mil servidores.

De acordo com a Prefeitura, além dos servidores já apostilados, ao menos 400 estariam processo de apostilamento. O Executivo afirma que, além de economia para os cofres públicos, a mudança na lei vai adequar a legislação municipal às leis federais, entre elas a reforma da Previdência, que aboliu o instituto do apostilamento.

"Analisando o Portal da Transparência, verifica-se que o custo com apenas nove servidores que apostilaram como Secretários – que possuem carga horária que varia entre 5 (cinco) e 30 (trinta) horas semanais – supera um milhão e meio de reais por ano. O apostilamento é inconstitucional, mas está previsto na ordem jurídica pouso-alegrense no art. 115, § 2º, da Lei Orgânica do Município, na Lei Complementar nº 02/2006 e na Lei Ordinária nº 3.528/1998. Por ser inconstitucional e imoral o apostilamento será revisto e sua instituição abolida com respaldo na Constituição Federal", afirma a Prefeitura.

Sindicato defende que benefício tenha ponto de corte

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais defende que a extinção do benefício tenha um ponto de corte, isto é, que siga valendo para o quadro de servidores do município e deixe de valer para quem ingressas na Prefeitura após a mudança da lei.

"Se fizer mudança, faça para os servidores que vierem a ser efetivos na Prefeitura de Pouso Alegre. Para os que já são, que estão nessa expectativa de direito de se apostilarem, que essa lei não os atinja", disse o advogado Donizetti Andrade.

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