Proposta prevê multa para quem maltratar animais em Pouso Alegre


Proposta prevê multa simples, multa por reincidência e até apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração

Os vereadores aprovaram em primeiro turno, nesta terça-feira, 03, o Projeto de Lei que pune com multa quem maltratar animais na cidade. A proposta é de autoria do vereador Arlindo Motta (PSDB). O texto do projeto assinala como maus tratos contra animais domésticos e equídeos toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário, intencional, doloso ou não, que atente contra sua saúde e necessidades naturais e físicas.

Já existe legislação federal e estadual para a questão. A lei municipal, segundo seu autor, é uma tentativa de reforças as políticas de proteção animal, além de definir sansões para os infratores como multa simples, multa por reincidência e até apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração.

O Projeto de Lei Nº Substitutivo N. 1 ao projeto de lei 7510/2019 foi incluído para votação durante a sessão e aprovado por unanimidade. O texto ainda deve retornar à Casa para segunda votação e, só então, seguirá para sansão da Prefeitura, que ainda regulamentará o valor específico de cada multa.

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