A toque de caixa, Câmara aprova aumento da alíquota de contribuição para o Iprem

  • Alíquota dos servidores passou de 11% para 14%

  • Alíquota da prefeitura passou de 13,12% para 14%

  • Apesar de ser considerado um projeto complexo, que envolve cálculos autuariais e de ser uma decisão que vai ter consequências pelas próximas décadas, projeto de lei deu entrada na Câmara no dia 25 e foi aprovado em votação única

  • Prefeitura tem até 4 de julho para sancionar a proposta, a fim de não desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que veda aumento de despesas com pesoal há menos de 180 dias do final do mandato




A Câmara de Vereadores aprovou hoje, em única votação e durante sessão virtual, o projeto de lei que eleva de 11% para 14% a contribuição dos servidores públicos municipais para o IPREM, o instituto previdenciário da categoria, que tem regime próprio de aposentadoria. O mesmo projeto elevou de 13,12% para 14% a contribuição da Prefeitura.


A proposta deu entrada na Câmara na última quinta-feira, 25. Daquela data até a noite desta terça-feira, 30, foi o tempo disponível para debate do projeto. Até existia a possibilidade de a proposta ser discutida para uma segunda rodada de votação, mas o vereador Bruno Dias (DEM), que é líder do governo na Casa, apresentou requerimento para votação única, pedido que foi aprovado por 11 votos a 3.


Com isso, a proposta foi aprovada em definitivo por oito votos a seis. Veja como votaram os vereadores:


A favor do aumento da alíquota: Adriano da Farmácia (Patriota), Bruno Dias (DEM), Dionísio (DEM), Dito Barbosa (DEM), Leandro Morais (PSDB), Odair Quincote (Patriotas), Oliveira Altair (DEM), Rafael Aboláfio (PTB),


Contra o aumento da alíquota: André Prado (PV), Campanha (Progressistas), Arlindo Mota (PTB), Dr. Edson (Cidadania), Professora Mariléia (PSDB), Wilson Tadeu Lopes (Patriota)


> Leia a íntegra do projeto de lei


Prefeitura tem até 4 de julho para sancionar a lei

Não foi apenas para encurtar o debate que o líder do governo propôs o requerimento de votação única. A prefeitura tem até o dia 4 de julho para sancionar a proposta. Isso por que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe aumento de despesas com pessoal a menos de 180 dias do fim do mandato. Há ainda uma proibição eleitoral, que prevê data limite para reajustes desta natureza para até três meses antes das eleições.


Déficit autuarial e estratégia de pressão da Prefeitura

Para reajustar a alíquota de contribuição dos servidores, a Prefeitura usou dois argumentos. O primeiro deles, que está presente na justificativa do projeto é a necesidade de adequá-la à Reforma da Previdência. Aprovada pelo Congresso em 2019, ela prevê que regimes próprios de previdência com déficit autuarial (recursos insuficientes para honrar benefícios futuros) não podem ter alíquota inferior ao do Regime Geral da Previdência, que é de 14%. Isso vale tanto para o servidor quanto para a Prefeitura, daí o reajuste também sobre a contribuição patronal.


O segundo argumento utilizado pela prefeitura não está na justificativa oficial do projeto, mas fez parte da estratégia de pressão do município para garantir a aprovação da proposta. Trata-se das supostas perdas ocasionadas pela antiga gestão do insituto. Segundo a Prefeitura, elas seriam da ordem de R$ 140 milhões.


Na mesma semana em que enviou a proposta à Câmara, a Prefeitura fez chegar à imprensa uma ação judicial movida pela Procuradoria Geral do Município contra o ex-prefeito Agnaldo Perugini e o ex-diretor do insituto Eduardo Felipe Machado.


Em uma dura peça de acusação, com 84 páginas, o procurador Demétrius Amaral Beltrão acusa a dupla, a empresa de investimentos Di Matteo Consultoria Financeira, além de servidores que integravam o comitê de investimento do instituto, de improbidade administrativa, dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos em conduta que, de acordo com o procurador, teria gerado prejuízo de R$ R$ 141 milhões ao Iprem.


A acusação se baseia em operação da Polícia Federal realizada em 2018 e na intervenção feita pelo município em seguida. Segundo a PF, a exemplo de institutos de outras dezenas de municípios pelo país, o IPREM teria aplicado recursos em fundos podres, que deram prejuízo milionário à entidade. O instituto tenta recuperar esses valores na justiça, mas não é possível precisar quanto desse montante pode ser retomado.


Iprem endossou projeto de lei

A prefeitura fez circular ainda que o pedido de correção da alíquota partira do Iprem, que de fato endossa o projeto enviado à Câmara, mas não tem poder para propor qualquer legislação.


Segundo a atual gestão do Iprem, que está sob a direção de Fatima Belani, servidora de carreira da Câmara Municipal, o déficit autuarial do Instituto é de R$ 578 milhões. Ainda de acordo com esses cálculos, o Iprem não conseguiria honrar os benefícios a partir de 2029 se nada fosse feito.


Vereadores da base votam contra aumento da alíquota

Três vereadores da base de Rafael Simões votaram contra o aumento da alíquota, embora tenham sido favoráveis à apreciação do projeto em única votação, o que, na prática, selou a aprovação da matéria: Arlindo Mota, Professora Marileia e Wilson Tadeu Lopes. O posicionamento do trio se explica pela sua base de eleitores formada em maior ou menor medida por servidores.


Servidores protestam

Os servidores municipais protestaram em frente à Câmara durante a votação virtual da proposta. Em seus carros, eles circundaram o prédio do Legislativo, promovendo um buzinaço.



Veja as notas publicadas pelos sindicatos da categoria a respeito do aumento da alíquota:


A administração de Rafael Simões dá mais uma demonstração de autoritarismo e desrespeito com os servidores públicos municipais. Esta semana, fez chegar à Câmara de Vereadores projeto de lei que aumenta de 11% para 14% a alíquota de contribuição desses trabalhadores para o Iprem, instituto previdênciário da categoria. Fez isso sem abrir qualquer diálogo com os servidores e em um contexto de pandemia que impede a mobilização e discussão necessárias acerca de um tema tão delicado, que mexe com o bolso já apertado e com o futuro e o presente de mais 5 mil famílias pouso-alegrenses.


Apenas esses fatos seriam suficientes para condenar a ação sempre truculenta da administração Simões contra os servidores. Mas as medidas do governo municipal, que só pensa em destruir os servidores, vão além. Na mesma semana em que entrou com o projeto na Câmara, moveu uma ação judicial que superdimensiona supostas perdas no IPREM. As informações que motivam a denúncia são conhecidas desde o ano passado, mas só agora o município decidiu-se pelo caminho judicial. Em que pese a necessidade da apuração de supostas irregularidades no instituto e a punição de eventuais desvios, coincidências como essas passam a impressão de manipulação da máquina pública para fins políticos e outros objetivos insondáveis.


A verdade é que, com ou sem as supostas perdas apontadas pela prefeitura no Iprem, o déficit autuarial já era uma realidade. Além disso, enquanto alardeia aos quatro ventos as supostas perdas financeiras do IPREM, a administração Simões joga praticamente todo o peso da recomposição autuarial do instituto nas costas dos servidores. No projeto enviado à Câmara a alíquota para os trabalhadores terá um aumento relativo de 21%. Já a contribuição da prefeitura terá um irrisório acréscimo de 0,88%, passando de 13,12% para 14%, percentual que, pela primeira vez na história, passará a ser idêntico ao do servidor. A matemática é impiedosa com os mal intencionados. O aumento relativo da alíquota para a prefeitura será de 6,6%, o que significa dizer que os servidores públicos serão penalizados três vezes mais que uma riquíssima prefeitura, às voltas com orçamentos bilionários, direcionados cada vez mais a empresas terceirizadas, que vão tomando conta da cidade a partir das brechas criadas pela administração Simões.


A desmedida da proposta fica ainda mais evidente quando lembramos que a intervenção feita pela própria administração Simões apregoou em 2018 o aumento gradativo da contribuição patronal, não dos servidores, ao longo de 20 anos. E ainda que a Reforma da Previdência obrigue a elevação das alíquotas para servidores em regimes próprios de previdência que tenham déficit autuarial, essa reposição poderia ser gradativa, poderia levar em conta faixas salariais e outros itens que façam justiça aos servidores. Assim têm sido encaminhadas as discussões em diversos municípios em que coexistem razoabilidade e compromisso mínimo dos administradores com os trabalhadores públicos.


Como se vê, tratamos de um tema absolutamente complexo, em que platitudes e simplismo podem ser facilmente aplicados para servir a interesses escusos. A esses intentos os servidores públicos municipais de Pouso Alegre não irão se curvar.


Passou da hora da atual administração entender que o IPREM é patrimônio dos servidores e tudo que diz respeito a ele deve atender aos interesses deles, cuja previdência, sobrevivência futura e até a esperança estão depositadas no instituto. Politizar uma discussão que deveria ser técnica, manipular informações com interesses pessoais e colocar a prefeitura a serviço de uma política tão vazia quanto torpe é a demonstração definitiva de uma percepção equivocada, que enxerga os servidores como números ou peças em um xadrez movimentado por um autocrata incapaz de perceber as vidas de famílias inteiras sendo prejudicadas por seus interesses mesquinhos de poder.


SISEMPA - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pouso Alegre




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