Pouso Alegre não adere a plano estadual que permitiria apenas atividades essenciais na cidade

Considerando incidência da Covid-19 na cidade, Plano Minas Consciente colocou município na onda vermelha, estágio inicial de abertura econômica. Decisão do TJMG prevê que municípios que não aderirem ao plano sigam a Deliberação Nº 17, que também permite apenas o funcionamento de serviços essenciais. MP local avalia que decisão do TJMG não se estende à cidade


Pouso Alegre não adere ao Minas Consciente, mas tem medidas avalizadas pelo MP local

Fosse pelos protocolos do Governo de Minas ou pelas decisões do Tribunal de Justiça do estado (TJMG), Pouso Alegre teria apenas atividades essenciais em funcionamento na cidade dada a incidência da Covid-19 no município, que até ontem somava 1.047 infecções acumuladas, 188 delas ativas.


O governo Zema divulgou hoje, 06, a revisão do Plano Minas Consciente, que coloca a cidade e sua microrregional de saúde na onda vermelha, condição em que apenas as atividades essenciais estão liberadas. Pouso Alegre, porém, não aderiu ao plano, o que, segundo decisão do TJMG o obrigaria a atender as normas constantes na Deliberação Nº 17, de 22 de março, que prevê a interrupção completa de atividades não essenciais.


O município tem regulamentação própria, que libera praticamente todas as atividades econômicas com restrição de distância e protocolos de higienização de ambientes, além de horário limite de funcionamento. Bares, restaurantes e lanchonetes, por exemplo, podem funcionar até às 22h de domingo a quinta-feira, e até às 23h na sexta e sábado. As regras constam na mais recente atualização da legislação local acerca da pandemia, publicada no Decreto Nº 5.171.


Se estivesse seguindo o plano 'Minas Consciente', criado pelo governo de Minas para orientar a retomada gradual das atividades no estado, a cidade passaria à onda vermelha a partir do próximo sábado, 08. Segundo este estágio do plano, bares, por exemplo, só poderiam atuar com consumo no balcão ou via delivery.


As novas diretrizes do plano preveem três ondas e não quatro como anteriormente: a vermelha, que permite apenas atividades essenciais é a primeira onda; a segunda é a onda amarela, que permite atividades com baixo risco de contaminação. Por fim, tem a onda verde, que libera as atividades consideradas de alto risco, uma vez que a pandemia esteja controlada.




Para os municípios com mais de 30 mil habitantes ou para aqueles menores que registrem mais de 50 casos ativos por 100 mil habitantes, há dois caminhos a seguir:. O COE-MG avalia as macrorregiões e microrregiões a cada sete dias, conforme sete indicadores: s com menos de 30 mil habitantes, que podem avançar diretamente para a onda amarela, desde que não possuam incidência maior que 50 casos ativos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias.


Para os municípios com mais de 30 mil habitantes ou para aqueles menores que registrem mais de 50 casos ativos por 100 mil habitantes, há dois caminhos a seguir: a classificação de sua micro ou macrorregional de saúde, que são agrupamentos de municípios reunidos em um determinado espaço geográfico em que há um gerenciamento público coordenado de saúde.


Uma micro é um agrupamento de municípios, enquanto as macros são agrupamentos de microrregionais. O COE-MG avalia a situação desses agrupamentos a cada sete dias, conforme sete indicadores:


- taxa de incidência de Covid-19;

- taxa de ocupação de leitos de UTI adulto;

- taxa de ocupação de leitos de Covid-19 adulto;

- leitos por 100 mil habitantes;

- positividade atual RT-PCR (casos ativos);

- aumento percentual da incidência da infecção;

- aumento percentual da positividade dos exames PCR;


No caso de Pouso Alegre, o município é sede de uma microrregião, que foi classificada, na primeira avaliação do COE após as mudanças, para a onda vermelha. Sendo sede da microrregião, não tem, portanto, a opção de seguir sua macrorregião, que é o Sul de Minas. Se houvesse essa possibilidade, o município poderia migrar para a onda amarela, condição em que se enquadra hoje a região.


No Sul de Minas, além de Pouso Alegre, estão na onda vermelha as microrregiões de Poços de Caldas, Machado e Alfenas.


TJMG diz que municípios não podem contrariar Estado

Em ação cautelar, o colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, no dia 22 de julho, que os municípios não podem editar normas que contrariem a normatização estadual, diante da necessidade de um tratamento regionalizado com enfoque preventivo da doença.


A decisão acompanhou posicionamento monocrático da desembargadora Márcia Milanez, que em 9 de julho havia decidido em favor de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) impetrada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), questionando a divergência de decisões judiciais que contrapunham regras municipais às estaduais.


"Percebe-se que existe um “conflito constitucional” de relevo, pois alguns dos julgados destacados pelo Ministério Público sobrepõem a aplicação de um decreto municipal sobre a deliberação estadual, tornando esta uma normatização destituída de eficácia jurídica”, destacou em sua decisão", observou em sua decisão a magistrada.


Um dia após a decisão da desembargadora, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais reforçou a tese do Ministério Público, lembrando que a decisão do TJMG não trazia inovação além das recomendações já feitas pelo próprio conselho e promotores em todo o estado. Mas, se ainda assim, os municípios entendessem que não estavam contemplados na legislação estadual, o conselho recomendou que as procuradorias municipais ingressassem em juízo, a fim de discorrer sobre suas razões.


MP em Pouso Alegre afirma que decisão do TJMG não vincula Pouso Alegre

O promotor Décio Monteiro Moraes, responsável por fiscalizar as questões relativas à saúde no município, disse ao R24 que a decisão do TJMG não vincularia Pouso Alegre, uma vez que não há no município ações judiciais no âmbito dos fatos levantados pela PGJ. Ele assegurou à reportagem que este seria o 'melhor entendimento' do caso, embora admita que possa haver outras interpretações. Ele reforçou ainda que respeita as especificidades do município e sua autonomia.


Ainda de acordo com o promotor, o Ministério Público de Pouso Alegre tem acompanhado as decisões do comitê local de enfrentamento à Covid-19 e as ações do município frente à pandemia, sendo consultado sobre as medidas antes de elas serem adotadas. El ainda pontuou que que a cidade teria dobrado o número de UTIs desde o início da pandemia.


Prefeitura diz estudar adesão

Nos últimos dias, o R24 questionou a prefeitura sobre sua adesão ao programa Minas Consciente. Conforme sua assessoria de imprensa, a adesão ainda estaria em análise. O R24 também quis saber se a procuradoria do município ingressou com alguma ação para expor os motivos do município não aderiu ao plano e obteve a mesma resposta.

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