TJMG nega recurso da Prefeitura de Itajubá e mantém fechado comércio não essencial

Tribunal manteve decisão de primeira instância da juíza Letícia Drumond, que determinou fechamento de comércio não essencial após Ministério Publico alegar que a cidade descumpria acordo firmado com órgão para manter estabelecimentos fechados


Prefeitura de Itajubá havia entrado com recurso contra decisão de 1ª instância na quarta-feira, 13 - Foto: divulgação

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou nesta sexta, 15, pedido da Prefeitura de Itajubá para manter os efeitos dos decretos que permitia o funcionamento de estabelecimentos comerciais não essenciais na cidade. O recurso do município havia sido impetrado contra decisão de 1ª instância da juíza Letícia Dumond, que determinou a suspensão da volta do comércio não essencial após ação do Ministério Público Estadual na terça-feira, 12.


Assina o despacho o desembargador Armando Freire. Segundo ele, não ficou "demonstrado, a contento, de forma objetiva, o risco de um dano grave, de difícil ou impossível reparação, para os munícipes".


O magistrado ainda aponta os riscos para a saúde pública ao justificar sua decisão: "Vivemos tempos difíceis, os desafios são muitos e graves, e nenhuma medida que possa contribuir para amenizar, pelo menos, essas dificuldades, deve ser postergada".



Relembre

A Prefeitura de Itajubá foi obrigada pela Justiça a rever a decisão que relaxou as medidas de restrição impostas ao comércio por conta da pandemia de Covid-19. Decisão da juíza Letícia Drumond, da 2ª Vara Cível daquela comarca, previa multa de até R$ 10 mil por dia no caso de não cumprimento da sentença. O despacho da magistrada atende a pedido do Ministério Público Estadual.


Nos dias 7 e 8 de maio, a cidade havia liberado para funcionamento, com protocolos de distanciamento, higiene e uso obrigatório de máscaras, o funcionamento de bares, restaurantes, parques municipais, feiras livres e academias.


O MP, no entanto, argumentou que havia um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município que assegurava que ele cumpriria o disposto na deliberação nº 17 do do Comitê Extraordinário do Covid-19, instância estadual que estabeleceu medidas de distanciamento social e restrições ao funcionamento dos estabelecimentos liberados pelo município.


De acordo com o despacho da juíza, o município até pode relaxar as medias de distanciamento, mas desde que faça a adesão ao programa estadual 'Minas Consciente'. "revogue os decretos nº 7845/2020, 7844/2020, 7848/2020 e 7850/2020, b) se abstenha de editar novos decretos em desconformidade com a Deliberação 17, enquanto durar a pandemia ou até que haja adesão, se houver, do Município ao programa Minas Consciente", assinala a juíza em sua decisão.

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