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Prefeitura abre cadastramento para isenção de IPTU

31/07/2018

Para obter o benefício, é necessário levar documentação à Central de Atendimento

 

 

A Prefeitura deu início ao cadastramento de pessoas que têm direito a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Os interessados devem procurar a Central de Atendimento, na Praça Garcia Coutinho, Nº 17, próximo ao Mercado Municipal, das 9h às 17h. 

 

O benefício é regulamentado pela Lei 3.094/1996. Segundo a legislação, a isenção deve ser concedida a idosos acima de 60 anos, aposentados ou pensionistas do INSS, que recebam até dois salários mínimos mensalmente, tenham apenas um imóvel registrado em seu nome - com área construída de até 60 metros quadrados em terreno que não ultrapasse 125 metros quadrados - e residam nele;

 

Também se enquadram nos casos previstos pela lei as pessoas assistidas pelo Beneficiário de Prestação Continuada (BPC), da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), além de portadores de doenças crônicas.

 

Documentação necessária

Na Central de Atendimento, o beneficiário deverá apresentar documentos que comprovem sua condição, tais como: escritura do imóvel (em nome do requerente), CPF, RG, comprovante de endereço e extrato do benefício previdenciário (obtido no banco). No caso dos portadores de doenças crônicas, inicialmente, é preciso retirar o formulário na Central de Atendimento, que deverá ser preenchido pelo médico.

 

 

 

 

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