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Comissão pede arquivamento de denúncia contra André Prado

06/11/2018

Denúncia feita pelo prefeito Rafael Simões acusava o vereador de quebra de decoro por tê-lo supostamente difamado em sessão que o parlamentar o acusou de desvios de medicamentos no HCSL. Relator considerou que o prefeito não tinha legitimidade para fazer a denúncia, que fala da tribuna foi relevante, além de ato parlamentar ser inviolável

 

Comissão Processante se reuniu na tarde desta segunda (05). Seus integrantes: Dr. Edson (PSDB) - relator; Wilson Tadeu Lopes (PV) - presidente; Rodrigo Modesto (PTB) - secretário

 

 

Será lido na Câmara nesta terça-feira (06) o relatório preliminar da Comissão Processante que apura a denúncia apresentada por Rafael Simões (PSDB) contra o vereador André Prado (PV).  O prefeito pediu a cassação do mandato do parlamentar por quebra de decoro por este tê-lo supostamente difamado, caluniado e injuriado durante fala na tribuna da Câmara, o que, segundo o chefe do Executivo, fere a dignidade do Legislativo.

 

O relatório elaborado pelo vereador Dr.Edson (PSDB), porém, pede o arquivamento sumário da denúncia. Caberá ao plenário decidir pela aprovação ou reprovação da peça também na noite desta terça (06).

 

Em 11 de setembro, durante uso da tribuna da Câmara, André Prado deu conta de uma sindicância interna realizada pela Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS). Na investigação, teriam sido identificados desvios de medicamentos como agulhas, antibióticos e outros insumos hospitalares em proveito do então presidente da entidade, Rafael Simões, entre os anos de 2014 e 2017. Prado chegou a afirmar que o prefeito e subordinados formaram “uma quadrilha para pilhar’ o hospital". O esquema, segundo ele, funcionaria com internações ‘simuladas’ em nome de Simões, que presidiu a fundação de 2013 a 2016.

 

Conclusões do relatório

O documento elaborado pela Comissão Processante é subscrito por seu relator Dr. Edson (PSDB), Wilson Tadeu Lopes (PV), que presidiu os trabalhos, e Rodrigo Modesto (PTB), que foi secretário da comissão. Na peça, conclui-se que a denúncia não poderia ter sido apresentada por Simões, que não teria legitimidade para tanto. Apenas a Mesa Diretora da Casa ou partido político com representação no Legislativo Municipal poderiam entrar com o pedido de cassação.

 

"Nesta esteira, os preceitos do § 2º do art. 55 da Constituição da República Federativa do Brasil esclarecem que os legitimados à propositura de denúncia com pedido de cassação de vereador são apenas a Messa Diretora da Casa Legislativa e/ou Partido Político com representação". Para o relator, o prefeito poderia, no máximo, provocar a mesa diretora ou um partido político com representação na Câmara para estes entrarem com a denúncia.

 

 

 

O outro ponto citado para embasar o arquivamento da denúncia se refere à "inviolabilidade dos atos e palavras parlamentares", ou seja, o uso da tribuna como feito pelo vereador é revestido de imunidade, o que está previsto, conforme o relatório, no artigo 29, inciso VII da Constituição Federal.

 

O relator considerou ainda que a fala do vereador tem relevância e interesse público, já que os fatos por ele tornados públicos converteram-se em objeto "de ação civil e criminal na esfera da Justiça Federal". 

 

 

Nas conclusões da comissão processante, há o reconhecimento de que as manifestações do vereador foram 'incendidas' (acaloradas), mas, para o relator, elas não teriam ultrapassado os limites do mandato parlamentar. "Tendo ele exercido seu poder-dever de fiscalização e de informação à sociedade da existência de fatos e atos que estribam hoje as ações civis e criminais nas esferas da Justiça Federal", assinala o relator antes de pedir o "sumário arquivamento da denúncia".

 

 Confira aqui a íntegra do relatório.

 

 

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