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Em votação unânime, Câmara arquiva pedido de cassação contra André Prado

07/11/2018

Momento da votação em que os vereadores arquivaram a denúncia contra André Prado. Foram 14 votos favoráveis ao afastamento da denúncia

 

Em votação unânime, a Câmara Municipal de Pouso Alegre decidiu pelo arquivamento do pedido de cassação do mandato do vereador André Prado (PV). A denúncia havia sido apresentada pelo prefeito Rafael Simões (PSDB) em setembro, depois que o vereador usou a tribuna da Casa para acusar o chefe do Executivo de desvios de medicamentos durante o período em que este foi presidente da Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí (FUVS), mantenedora do Hospital das Clínicas Samuel Libânio (HCSL). Simões alegou ter sido caluniado e propôs que o ato também feria a dignidade da Câmara.

 

A denúncia foi aceita no dia 25 de setembro. No relatório apresentado na noite desta terça-feira (06), o vereador Dr. Edson (PSDB), responsável pela redação da peça, concluiu-se que o prefeito não tinha legitimidade para fazer a denúncia, que a fala de André na tribuna foi relevante, além de o ato parlamentar ser inviolável. Foi com base nesses argumentos que o relator pediu o sumário arquivamento da denúncia. Sugestão que foi acatada de maneira unânime pelo plenário.

 

Conclusões do relatório

O documento elaborado pela Comissão Processante é subscrito por seu relator Dr. Edson (PSDB), Wilson Tadeu Lopes (PV), que presidiu os trabalhos, e Rodrigo Modesto (PTB), que foi secretário da comissão. Na peça, conclui-se que a denúncia não poderia ter sido apresentada por Simões, que não teria legitimidade para tanto. Apenas a Mesa Diretora da Casa ou partido político com representação no Legislativo Municipal poderiam entrar com o pedido de cassação.

 

"Nesta esteira, os preceitos do § 2º do art. 55 da Constituição da República Federativa do Brasil esclarecem que os legitimados à propositura de denúncia com pedido de cassação de vereador são apenas a Messa Diretora da Casa Legislativa e/ou Partido Político com representação". Para o relator, o prefeito poderia, no máximo, provocar a mesa diretora ou um partido político com representação na Câmara para estes entrarem com a denúncia.

 

 

O outro ponto citado para embasar o arquivamento da denúncia se refere à "inviolabilidade dos atos e palavras parlamentares", ou seja, o uso da tribuna como feito pelo vereador é revestido de imunidade, o que está previsto, conforme o relatório, no artigo 29, inciso VII da Constituição Federal.

 

O relator considerou ainda que a fala do vereador tem relevância e interesse público, já que os fatos por ele tornados públicos converteram-se em objeto "de ação civil e criminal na esfera da Justiça Federal". 

 

Nas conclusões da comissão processante, há o reconhecimento de que as manifestações do vereador foram 'incendidas' (acaloradas), mas, para o relator, elas não teriam ultrapassado os limites do mandato parlamentar. "Tendo ele exercido seu poder-dever de fiscalização e de informação à sociedade da existência de fatos e atos que estribam hoje as ações civis e criminais nas esferas da Justiça Federal", assinala o relator antes de pedir o "sumário arquivamento da denúncia".

 

 Confira aqui a íntegra do relatório.

 

 

 

 

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