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Prefeitura regulamenta terceirização e extingue mais de 500 cargos de carreira que estavam vagos

27/12/2018

Cargos, antes preenchidos por meio de concurso público, passarão a ser fornecidos por empresas terceirizadas. Medida também afeta cargos que 'vierem a vagar' . Secretaria de Gestão de Pessoas diz que medida "tem por finalidade última atender da melhor forma a população e o interesse público"

 

Com decreto, Prefeitura de Pouso Alegre abre novas perspectivas para terceirização de parte dos serviços públicos, mas pode enfrentar resistência (Imagem: ASCOM/PMPA)

 

A exemplo do governo federal, a Prefeitura de Pouso Alegre regulamentou a terceirização de serviços públicos no município. A medida entrou em vigor no dia 18 de dezembro, com a publicação do Decreto 4949 de 2018, e extingue 514 cargos de carreira que estavam vagos e que poderiam ser  preenchidos apenas por meio de concurso público.

 

A partir de agora, as funções que seriam exercidas por estes servidores ficarão a cargo de empresas terceirizadas. Ao todo, foram extintos 307 cargos de auxiliares de serviço; 19 de cozinheiros; 35 de monitores de creche; 36 de motoristas; 11 de técnicos de enfermagem e 106 de auxiliares administrativos I e II. A medida também afeta cargos "que vierem a vagar".

 

Confira a íntegra do decreto

 

O decreto de Pouso Alegre é uma reprodução, em âmbito municipal, do Decreto 9.507 de 2018, publicado em 21 de setembro pelo Governo Temer. A publicação regulamentou e ampliou a terceirização de serviços públicos na administração federal, suas autarquias e empresas públicas.

 

O decreto de Temer veio na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, um mês antes, havia reconhecido a terceirização irrestrita em todas as etapas do setor produtivo privado, para as atividades meios ou fins.

 

Tanto o decreto federal quanto o municipal vedam a terceirização para os setores que envolvam a tomada de decisão ou nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle dos órgãos; funções que estejam relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; ou que sejam inerentes às categorias inseridas pelo plano de cargos de cada órgão; que sejam considerados estratégicos ou que coloquem em risco o controle de processos, de conhecimentos e tecnologias.

 

O documento, no entanto, permite a terceirização de serviços "auxiliares, instrumentais ou acessórios' a essas funções, mas veda a transferência de "responsabilidade para a realização dos atos administrativos ou a tomada de decisão para o contratado". No caso das funções relacionadas ao poder de polícia ou fiscalização a terceirização não está prevista em nenhuma hipótese.

 

Contratações por meio de terceirização

A Secretaria de Gestão de Pessoas informou que os cargos extintos serão preenchidos "através de terceirização cujo edital está sendo publicado", não dando mais detalhes.

 

Esta reportagem apurou que ao menos um edital para contratação de empresa terceirizada já está em andamento. Trata-se do pregão 112 de 2018. Publicado em 7 de dezembro, ele prevê a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar para atender bairros da zona rural.

 

Questionada sobre a opção pela terceirização no lugar da realização de concurso público, a Secretaria disse, por meio da assessoria de imprensa da Prefeitura, que o decreto foi editado 'nos limites da lei (...) em conformidade com o Decreto Federal nº 9.507 e com o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal'. Complementou ainda que "sua edição é ato discricionário do gestor, que tem por finalidade última atender da melhor forma a população pousoalegrense (sic), a bem do interesse público", finalizou.

 

O que dizem juristas e sindicatos

Apesar da decisão do STF proferida em agosto, juristas criticaram a ampliação da terceirização no setor público. Algumas entidades prometem ir à mais alta corte do país discutir  a medida. À época do decreto publicado pelo governo Federal, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, entidade que reúne 4 mil juízes do trabalho, criticou severamente a medida.

 

Para a associação, que estuda mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto, ele "ameaça a profissionalização e a qualidade desses serviços, esgarça o patrimônio jurídico conquistado por seus servidores e compromete a própria impessoalidade administrativa que deve reger a gestão da coisa pública, vez que o trepasse de serviços a interpostas empresas poderá concretamente atentar contra o teor do art. 37, II, da Constituição Federal, quando vincula expressa e rigorosamente a investidura em cargos, funções ou empregos públicos à prévia aprovação em concurso público". 

 

Por óbvio, os sindicatos também foram contra a medida. O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho declararam que o decreto "Finca uma estaca sobre o instituto do concurso público e afronta a Constituição Federal". 

 

Em Pouso Alegre, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sisempa) ainda não se posicionou sobre o tema. O órgão disse que está analisando o decreto e seus aspectos legais para, só então, se posicionar.

 

 

 

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