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Com Zema no governo, STF suspende bloqueio de R$ 443 milhões nas contas de Minas

08/01/2019

Liminar foi concedida pelo presidente do STF na última semana (Foto: divulgação)

 

 

Uma das grandes queixas do governo Pimentel (PT) nos últimos meses dizia respeito ao bloqueio das contas do Estado promovido pela União. Pelo menos R$ 443 milhões estavam sob a guarda do Tesouro Nacional relativos a contragarantia de uma dívida do Estado com o governo federal.

 

O petista chegou a atribuir ao bloqueio a impossibilidade de pagamento do 13º salário dos servidores estaduais. Bastou, porém, que ele deixasse o governo para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinasse o desbloqueio dos valores. A decisão liminar foi proferida em 4 de janeiro.

 

Além de vedar o bloqueio dos recursos, o ministro determinou que a União não inscreva o Estado de Minas nos cadastros de inadimplência da administração federal ou que retire a sua inscrição, caso efetuada. 

 

O bloqueio teve início e fevereiro de 2018. Desde então, Minas e União travam uma queda de braço nos tribunais. Os valores cobrados pela União neste caso são relativos à contragarantia de contratos de empréstimo entre o Estado e o Banco do Brasil para execução do Programa de Desenvolvimento de Minas Gerais e para o Programa de Infraestrutura Rodoviária.

 

Os pagamentos da dívida de cerca de R% 6 bilhões foram suspensos no segundo semestre de 2017, depois que o governo de Minas obteve uma limitar junto ao STF questionando os juros da dívida.

 

Na petição feita ao STF, Minas sustenta que a União "não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando-se a enviar comunicação eletrônica informando a execução da garantia".

 

O governo mineiro também avalia que "o bloqueio das receitas do ente federado comprometerá irreversivelmente a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarretando grave violação ao interesse público".

 

O governo mineiro informa que manifestou interesse em aderir ao regime de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal e que, "por este motivo, o dever de solidariedade entre os órgãos e os entes federais vedaria o bloqueio de receitas do Estado-membro".

 

A tutela provisória de urgência foi deferida na Ação Cível Originária (ACO) 3215. Toffoli observou que sua decisão prevalece até que o relator da ACO 3215, ministro Celso de Mello, reexamine o processo.

 

 

 

Confira a íntegra da decisão de Toffoli:

 

Ante o quadro, concedo a tutela provisória de urgência para determinar à União que se abstenha de bloquear o valor de R$ 443.332.9000,88 (quatrocentos e trinta e três milhões, trezentos e trinta e dois mil, novecentos reais e oitenta e oito centavos), concernente à execução das cláusulas de contragarantia do contrato em questão, até ulterior análise do eminente Ministro Relator do feito. Determino, ainda, que a demandada não inscreva o Estado de Minas Gerais ou que retire a sua inscrição, caso efetuada, dos cadastros de inadimplência da Administração Federal, em razão do objeto da presente ação, conforme descrito na exordial, até ulterior análise do eminente Ministro Relator do feito. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal (§ 1º do art. 247 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal c/c arts. 180 e 335 do Código de Processo Civil). Na sequência, remetam-se os autos ao gabinete do Ministro Relator para o que entender de direito. Comunique-se esta decisão, com urgência , à União. Intime-se. Publique-se.

 

 

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