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Condenados na Lei Maria da Penha ficam impedidos de ocupar cargos comissionados em Pouso Alegre

29/05/2019

 

 

Pessoas com condenação na Lei Maria da Penha serão impedidas de ocupar cargos por indicação política no Executivo e Legislativo de Pouso Alegre. A proposta de número 7458 foi aprovada por unanimidade entre os vereadores na última semana. De autoria de Dr. Edson (PSDB) e co-autoria de André Prado (PV), a matéria seguiu para sanção do prefeito Rafael Simões.

 

Quando sancionada, a lei impedirá a nomeação política, para cargos no Legislativo e Executivo, de uma pessoa condenada por violência doméstica no âmbito da Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A restrição vale por até cinco anos após o cumprimento da pena aplicada.

 

Uma pessoa condenada a cinco anos de prisão, por exemplo, terá que cumprir a pena por completo e, só então, começa a contar cinco anos. Passado esse período, ela poderá novamente ser indicada para um cargo em comissão (posto  nomeados por indicação política).

 

Por conta do princípio jurídico segundo o qual a lei não pode retroagir a menos que beneficie uma pessoa, o projeto aprovado pela Câmara não vale para aqueles que já ocupam cargos comissionados e, por ventura, tenham sido condenados na Maria da Penha. Mas deverá ser observada, a partir de agora, para todas as nomeações políticas do Executivo.

 

"A ideia do projeto é bastante simples, mas muito eficaz. (...) O projeto vem potencializar os efeitos da Maria da Penha, trazer mais segurança para as nossas mulheres e deixar claro para todas as pessoas: basta de violência contra as mulheres", diz o autor da proposta. Dr. Edson.

 

 

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