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Uso misto e comercial de imóveis são liberados em vias de oito bairros

31/05/2019

 

A Prefeitura enviou e a Câmara aprovou por unanimidade, em única votação, projeto de lei que libera o uso misto e comercial de imóveis em oito bairros que, até então, eram caracterizados como zonas residenciais. A medida adéqua diversas ruas e avenidas dessas localidades que já abrigam estruturas comerciais e mistas.

 

 

>> Leia a íntegra do projeto de lei 

 

Na justificativa do projeto, a Prefeitura argumenta que as regiões já possuem características comerciais e mistas consolidadas e que a atual restrição apenas torna mais morosa a regularização dos empreendimentos. A justificativa afirma ainda que houve, no passado, empreendimentos foram "aprovados de maneira irregular, havendo, pois, parcialidade com relação àqueles que não conseguem se adequar na atualidade", assinala o texto.

Câmara aprovou em única votação a alteração proposta pela Prefeitura (Foto: R24)

 

Para o vereador Bruno Dias (PL), presidente da Comissão de Redação, Justiça e Legislação da Câmara, a mudança põe fim a uma situação confusa, gerada por uma série de decretos que fizeram alterações pontuais. "Nessas avenidas,  gente tem um problema: você pode construir uma área comercial em um terreno, no terreno do lado não; no outro você pode, dois metros depois não pode (...). A lei busca dar a essas áreas de avenida a possibilidade do uso misto e comercial, facilitando, assim, a vida dos comerciantes, que hoje estão lá, alguns, em situação irregular", analisa.

 

Aprovado em votação única pelos vereadores esta semana, o Projeto de Lei Nº 1.016 segue para sanção do prefeito Rafael Simões (PSDB). 

Localidades que passam a ter uso misto e comercial de imóveis:

 

>> Bairros Fátima, Fátima I e II

Avenida Porfírio Ribeiro de Andrade

Rua Anézio Álvaro Camillo

Avenida Prefeito Tuany Toledo

 

>> Bairro Altaville

Avenida Dr. Argentino de Paula

 

>> Bairro Pousada dos Campos I

Avenida Polycarpo Gonçalves Campos

Avenida Maria da Glória Campos

Rua Rosa de Paiva Campanela (em seu lado par)

 

>> Bairro Santa Dorotéia

Rua Rosa de Paiva Campanela (em seu lado ímpar)

 

>> Bairro Jardim Esplanada

Avenida Irmã Maria José Tosta

 

>> Bairro Colinas de Santa Bárbara

Avenida Maria de Paiva Garcia

 

 

 

 

 

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