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Vetado projeto de lei que proibiria condenados na Maria da Penha de assumirem cargos comissionados

12/06/2019

Prefeitura de Pouso Alegre vetou proposta por considerá-la inconstitucional. Autor do projeto alega que lei já foi adotada no Rio de Janeiro e recebeu parecer favorável do jurídico da Câmara

 

Vereadores aprovaram lei por 11 votos a 3 no dia 21 de maio (Foto: Rede Moinho 24) 

 

O prefeito Rafael Simões (PSDB) vetou o projeto de lei que proibiria pessoas condenadas na Lei Maria da Penha de assumir cargos comissionados em Pouso Alegre. A proposta do vereador e advogado Dr. Edson (PSDB) fora aprovada por 11 votos a 3 na Câmara Municipal, no dia 21 de maio, e se propunha a ser mais uma ação de combate à violência doméstica.

 

Mas a Prefeitura de Pouso Alegre considerou que a proposta é inconstitucional. Nas razões do veto, o Executivo municipal afirma que "toda a iniciativa de combate e repressão à violência doméstica e de gênero é, a princípio, louvável", no entanto considera que a proposta fere "princípios de isonomia" e de "proporcionalidade" ao vetar o nomeação de pessoas condenadas por crimes relacionados à violência doméstica e de gênero e não fazer o mesmo com relação a outros crimes que atentam contra direitos fundamentais, como "racismo, terrorismo, tortura, hediondos, dentre outros".

 

>> Leia a íntegra do veto

>> Leia a íntegra do projeto do lei

 

O veto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros desta terça-feira, 11, e será apreciado pelos vereadores na próxima semana. 

 

O vereador Dr. Edson diz ter recebido o veto com estranheza, "sobretudo ao argumento de inconstitucionalidade do texto, pois o parecer jurídico da Câmara Municipal foi favorável". Ele lembra que lei idêntica já está em vigor no Estado do Rio de Janeiro e é seguida também pela OAB federal. "Espero que os vereadores mantenham os seus votos em aprovação ao projeto e derrubem o frágil e avesso veto do executivo", dispara o tucano.

 

O que previa a proposta?

O projeto de lei impedia a nomeação política, para cargos no Legislativo e Executivo de Pouso Alegre, de uma pessoa condenada por violência doméstica no âmbito da Lei Federal nº11.340, de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A restrição valeria por até cinco anos após o cumprimento da pena aplicada.

 

Uma pessoa condenada a cinco anos de prisão, por exemplo, teria que cumprir a pena por completo e, só então, começaria a contar outros cinco anos. Passado esse período, ela poderia novamente ser indicada para cargos em comissão (posto nomeados por indicação política).

 

 

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