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Câmara deve propor regulamentação do uso de calçadas para bares e restaurantes

26/06/2019

Líder do governo na Casa trabalha em proposta que será sugerida ao Executivo. Outra sugestão é que a Prefeitura suspenda multas e autuações enquanto nova legislação não é aprovada. Meta é que tema seja regulamentado ainda em 2019

 

Uso das calçadas por bares e restaurantes pode ser regulamentado em Pouso Alegre - Imagem: R24 

 

 

O líder do governo Simões na Câmara, Rodrigo Modesto (PTB), está trabalhando em um projeto de lei para regulamentar o uso de calçadas e passeios por bares e restaurantes. A proposta será enviada como sugestão à Prefeitura, que detém a prerrogativa de pautar o tema.

 

Sem regulamentação específica, o uso de calçadas e passeios pelos estabelecimentos comerciais é autorizado de forma pontual e, muitas vezes, subjetiva. Enquanto uns ostentam a possibilidade, outros são autuados e punidos com multas ao recorrer à alternativa.

 

"[Temos] vários comércios tentando a regularização, o que não é possível, porque não tem a legislação. E alguns comércios, que têm por decreto o direito ao uso do espaço público, em uma afronta total à questão isonômica", argumenta o vereador Rodrigo Modesto.

 

O político deve contar com o apoio de seus pares na iniciativa. Para o vereador liberal Bruno Dias, a proibição é 'burra'. "Nós temos restaurantes que podem por cadeira na calçada e temos vários calçadões que são inutilizados por uma proibição ridícula", contrapõe o parlamentar. Para ele, é perfeitamente possível que se permita o uso desses espaços a partir de determinados horários da noite, por exemplo.

 

Outro ponto para o qual os vereadores chamam atenção é a punição gerada pela falta de regulamentação. Estabelecimentos são multados por fazerem rigorosamente a mesma coisa que outros fazem, embora estes não sejam enquadrados por terem a liberação. "Sem justificativa nenhuma, a gente acaba multando pessoas que querem utilizar do espaço e a gente abona as pessoas que estão utilizando via decreto este espaço", considera Modesto.

 

A ideia da proposta do líder do governo é estabelecer regras claras para o uso do expediente, liberando as calçadas em determinando horários, por exemplo, e definindo as localidades onde o uso desse segmento urbano não vá interferir na mobilidade de pedestres. Enquanto o projeto de lei não fica pronto, o vereador avalia sugerir ao município que sejam suspensas as aplicações de multas e autuações contra comerciantes.

 

 

 

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